Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamento. Servidores do INSS. Lei 10.355/2001. Reestruturação da carreira previdenciária. Limitação temporal. Possibilidade. Coisa julgada. Súmula 283/STF.

«1. Com relação aos CPC, art. 467 e CPC, art. 468, inarredável a incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)