Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Oposição de dois embargos declaratórios, pela mesma parte. Pretendido afastamento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 embargos declaratórios considerados protelatórios, em 2º grau. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)