Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. ECA. Infrações administrativas. Aplicação de multa. Proporcionalidade. Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, CPC. Intempestividade.
«I - Não se conhece dos embargos de declaração intempestivos. ... ()
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