Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Previdência privada. Alegada violação a dispositivos não prequestionados. Deficiência na fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Interpretação de norma procedimental da corte de origem. Não cabimento. Publicação de decisão. Identificação. Nomes das partes. CPC, art. 263, § 1º, de 1973 regularidade. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)