Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória. Auto de infração. Instituto mineiro de agropecuária. Agrotóxicos. Ausência de ilegalidade na autuação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o decisum embargado consignou que a Corte local não foi omissa. Além disso, foram aplicados os óbices das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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