Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Penhora em imóvel. Ausência de registro em cartório. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não ocorrência. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)