Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Adesão ao programa de parcelamento do débito. Não pagamento de nenhuma das parcelas. Ausência de provas da efetiva adesão do executado ao paes. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)