Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa e peculato. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da alegação. Inicial acusatória, ademais, que logra demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e a prática criminosa. Hipótese de denúncia geral, admitida pela jurisprudência do STJ. Alegação de que não foram desentranhadas dos autos as provas derivadas das consideradas ilícitas por esta corte superior, no julgamento do HC 242.590/MG. Informação nos autos em sentido contrário, bem como de que não seriam utilizadas pelo magistrado para a formação do convencimento. Conclusão inversa. Necessidade de reexame de provas. Inviável na via eleita.

«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)