Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Embriaguez em serviço. CPM, art. 202. Condenação confirmada em sede de apelação. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade em recurso especial. Sum. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito previsto no CPM, art. 202 - Código Penal Militar, chegar a entendimento diverso, nesta oportunidade, proclamando a absolvição, implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)