Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Violação dos CP, art. 109 e CP, art. 110. Prescrição da pretensão punitiva. Tese de que teria transcorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia perante o Juízo Federal (incompetente) e a data da publicação da sentença. Improcedência. Ato nulo, que não acarreta a interrupção. Precedentes do STJ. Lapso que não transcorreu entre o recebimento da acusação perante o juízo competente e a publicação da sentença. Violação do CPP, art. 201, §§ 2º e 3º. Nulidade por falta de intimação pessoal do ofendido (vítima) do teor da sentença condenatória. Improcedência. Inexistência de prejuízo. Precedentes desta corte superior. Negativa de vigência ao CPP, art. 156. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 184, § 2º. Atipicidade material (insignificância). Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.