Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial intempestividade. Prazo. Inaplicabilidade do CPC, art. 219 em matéria penal ou processual penal. Contagem em dias corridos. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) (AgInt no AREsp 581.478/DF, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2016). ... (Continua)