Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Lei 8212/1991, art. 98, § 9º. Ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Determinação de sucessivas hastas públicas. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que a determinação de repetição de hasta pública consistiria em faculdade do juiz, observado o critério de razoabilidade. Incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)