Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Anulação de débito fiscal. Agravo em recurso especial apócrifo. Recurso inexistente. CPC, art. 13, de 1973 impossibilidade de regularização posterior. Precedentes. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Na decisão agravada, não se conheceu do agravo em recurso especial por ser inexistente, considerando que foi interposto sem assinatura. ... (Continua)