Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Prescrição intercorrente no processo administrativo. Ocorrência de causas interruptivas e suspensivas. Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que ocorreu a prescrição intercorrente no procedimento administrativo, uma vez que ficou paralisado por mais de três anos, conforme o disposto no termo do Lei 9.783/1999, art. 1º, § 1º. ... ()
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