Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação cautelar de arrolamento de bens. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao regimental, mantendo hígida a decisão monocrática acerca da inadmissão do reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo qualquer das máculas prevista no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. ... (Continua)