Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial.crimes contra o sistema financeiro nacional. Pleito pela desclassificação do delito. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade.

«Uma vez que o Tribunal a quo concluiu pelo enquadramento da conduta no tipo penal descrito no Lei 7.492/1986, art. 5º, não há como infirmar tal conclusão sem reapreciar o acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inviável a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)