Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Imposição de medida sócio-educativa. Internação. Gravidade concreta do fato e condições específicas do adolescente. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. A internação do adolescente foi determinada com fundamento nos incisos I e II do ECA, art. 122 - ato infracional cometido com grave ameaça e violência e reiteração no cometimento de outras infrações graves. ... (Continua)