Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Telefonia. Contratos com concessionária de telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistência.

«I - Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação do art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, art. 535, I e II, de 1973). A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)