Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Processo cautelar. Pedido principal. Ajuizamento. Prazo de 30 dias. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 482/STJ.
«1. Nos termos Súmula 482/STJ, «a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. ... ()
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