Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Descontos indevidos em conta bancária. Ônus da prova. Relação de consumo. Recurso não provido.

I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo banco recorrente contra decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência pleiteada pela autora, determinando a suspensão de descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para o deferimento da tutela de urgência, considerando a alegação da autora de que não celebrou o contrato que gerou os descontos e a ausência de comprovação pelo banco réu da regularidade da contratação. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC/2015, art. 300. 4. Em razão da aplicação do CDC (CDC, art. 6º, VIII), cabe ao fornecedor de serviços, no caso o banco réu, o ônus de provar a regularidade das cobranças realizadas, o que não foi feito até o presente momento. 5. A ausência de comprovação da regularidade dos descontos, somada ao fato de que a autora alega não ter celebrado o contrato, indica a presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora". 6. O contraditório e a dilação probatória são necessários para verificar a legalidade dos descontos, o que impede a antecipação de decisões definitivas sobre o mérito da controvérsia nesta fase recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em demandas de relação de consumo que envolvem descontos bancários questionados, cabe ao fornecedor de serviços a prova da regularidade da contratação. Na ausência dessa comprovação, estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.