Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO VENCIMENTO PADRÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS RETROATIVAS DO REFERIDO BENEFÍCIO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À NULIDADE DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO «EXTRA PETITA - PRETENSÃO RECURSAL ALTERNATIVA DA MESMA PARTE LITIGANTE À REJEIÇÃO AO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE. 1.

Inicialmente, necessidade de consideração do conjunto da postulação, conforme o respectivo § 2º do CPC/2015, art. 322 (pedido implícito, tendente ao reconhecimento da nulidade da r. decisão ora impugnada). 2. No mérito recursal, nulidade da r. decisão proferida na origem, ante a natureza «extra petita". 3. Inteligência do CPC/2015, art. 492. 4. Retorno dos autos à origem, para a análise da matéria jurídica efetivamente impugnada, prejudicando, por via de consequência, a análise da pretensão recursal alternativa. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da impugnação à etapa executiva, oferecida pela parte executada; b) fixação do débito exequendo, na importância de R$ 217.086,30, atualizada até 1º.6.23, apurado pela parte executada; c) condenação da parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante do excesso de cobrança (R$ 70.150,34). 7. Decisão, recorrida, anulada, para determinar o retorno dos autos à origem, visando o cumprimento das providências cabíveis, com as homenagens de estilo. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)