Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.