Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE EXECUÇÃO.

Crédito da credora fiduciária decorrente da inadimplência do devedor fiduciante, apurado após a venda do bem dado em garantia, que ostenta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, admitindo a compensação com o valor das tarifas expurgadas do contrato. Dicção dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Recurso provido... (Continua)