Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Ausência de intuito protelatório. Exclusão da multa imposta com base no CPC, art. 1.026, § 2º.

«1. Conquanto os argumentos expendidos nas razões recursais anteriores não tenham demonstrado nenhum dos vícios apontados no CPC/2015, art. 1.022, de fato, não se verifica o intuito protelatório da recorrente, mormente tendo em vista ser ela a parte autora, cujo interesse é, portanto, a finalização do processo e o pronto recebimento do seu crédito. ... (Continua)