Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Indenização por danos morais e materiais. Construção de usina hidrelétrica. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)