Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Alegada violação ao CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida ante o argumento de que os contratos discutidos referem-se à apólices privadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A matéria atinente ao CDC, art. 6º, VII, não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à parte recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, de 1973, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... (Continua)