Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência indeferida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Alienação fiduciária. Acessão considerada na totalidade do preço pago pelo arrematante. Indenização a ser realizada consoante a previsão do Lei 9.514/1997, art. 27, §4º. Ausência de fundamento para a realização de acessão inversa ou invertida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)