Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Improcedência - Irresignação recursal de ambas as partes - Pretensão da parte ré de que a parte autora seja condenada por litigância de má-fé - Descabimento - Para que se configure a litigância de má-fé, é indispensável a presença de dolo processual, isto é, a intenção de obstruir o curso regular do processo ou de causar prejuízo à parte adversa - Hipótese em que não restaram comprovados os requisitos do CPC, art. 80 - Exceção de usucapião foi apresentada em sede de defesa, com o intuito de obstar a pretensão indenizatória formulada pelos autores - Ausência de julgamento extra petita - Deliberação do magistrado a quo que se revela em consonância com o CPC, art. 492 - A decisão de origem que apreciou os embargos de declaração o fez com presteza - Ausência de violação ao CPC, art. 1022 - Mérito - Acordo firmado entre as partes - Homologação judicial nos autos de reintegração de posse - Pacto coberto pelo manto da coisa julgada - Autores que se comprometeram perante o requerido a respeitar as áreas de cultivo, as culturas mantidas pelo réu, bem como os maquinários e demais bens de sua propriedade - A tentativa dos autores de reaver direitos sobre o objeto do referido acordo configura violação ao pacto estabelecido - Venire contra factum proprium - Conduta contraditória dos autores - Honorários de sucumbência devidamente fixados - Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)