Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Acidente de trajeto. Ausência de culpa do empregador. Reparação de danos indevida. A ausência de dolo ou culpa do empregador afasta a configuração de ilícito patronal, elemento essencial da responsabilidade civil, desautorizando as pretendidas indenizações por danos morais e materiais. No caso dos autos, ficou evidenciado que não houve culpa do réu no acidente e pela consequente lesão sofrida pela autora, pois ocorrido no trajeto residência-trabalho, fora do estabelecimento da empresa. Incontroverso, ainda, que o réu adotou todas as medidas cabíveis para minimizar os prejuízos à saúde de sua empregada, procedendo à sua readaptação e fornecendo convênio médico por dois anos para realização de tratamento médico necessário. Apelo do réu provido.