Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo-ambiental e processual civil. Inexistência de ofensa aos arts. 480, 481 do CPC, de 1973 e ao CPC/2015, art. 1.022. Apreensão de araras. Animais adaptados ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse da recorrida. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. ... (Continua)