Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Terceiro agindo de má-fé. Endossante e endossatário. Pessoas jurídicas coligadas. Ausência de negócio subjacente entre as partes. Convicções do acórdão firmadas no substrato fático dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de saldo positivo. Ausência de indicação do dispositivo violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)