Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Descumprimento de acordo judicial. Demora na baixa de gravame. Dano moral não configurado na espécie. Conclusão do acórdão. Revisão. Incidência da sumula 7 do STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à não caracterização do dano moral em razão do descumprimento de acordo judicial, consubstanciado na demora na baixa de gravame que pendia sobre veículo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 desta Corte Superior. ... ()
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