Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada voltada para o narcotráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elementos concretos colhidos durante a instrução criminal de que o condenado lidera e coordena ações criminosas praticadas pelos demais integrantes. Histórico criminal do agente. Reiteração. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)