Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.3861.1002.1100

1 - STJ Processual civil. Honorários. Danos morais e materiais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices do enunciado 7 da Súmula do STJ, além de ausência de obscuridade/contradição/omissão e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()

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