Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Constitucional. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Propter rem. Imprescritibilidade da pretensão reparatória de dano ambiental. Reposição florestal. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Necessidade de cotejo analítico. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Óbice das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente para esquivar-se de reparar dano ambiental advindo de obrigação propter rem. Aduz prescrição para retirar a averbação da obrigação ambiental do registro de imóveis antes de proceder ao reflorestamento. O recurso visa à anulação do acórdão a quo, alegando a necessidade de enfrentamento de questão que não teria sido julgada. ... (Continua)