Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Paradigma. Análise do mérito da controvérsia. Inexistência de dissenso interpretativo. Agravo interno. Fundamentação em desacordo com normas de regência. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Não cabimento.

«1. Não se caracteriza dissenso interpretativo entre o acórdão embargado que aplica a Súmula 182/STJ e o acórdão paradigma que analisa o mérito da controvérsia. ... (Continua)