Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Juros moratórios. Termo final. Falta de prequestionamento. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade.

«1. As matérias pertinentes aos artigos 467, 468 do CPC, 394 e 395 do CCB/2002 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelos recorrentes, carecendo do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)