Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Isolamento dos atos processuais. Égide do CPC, de 1973 aplicação retroativa do CPC/2015. Vedação. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. Omissão inexistente. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão inexistente. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022, CPC. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.