Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.3904.6003.0300

1 - STJ Processual civil. Agravo em agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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