Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arts. 166, 167, 177 e 602 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 282 da Súmula do STF. Agravo improvido.
«1. Quando o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampouco houve arguição à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, incide o enunciado 282 da Súmula do STF. ... ()
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