Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Água. Vícios do art. 1.022 do CPC/2105 inexistentes. Arts. 29, I e 30, I, da Lei 11.445/2007. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suspensão do fornecimento em razão de débitos pretéritos. Tese de refaturamento. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)