Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Roubos circunstanciados. Prisão preventiva fundamentação. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Parecer acolhido.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta de justa causa (ausência de indícios de autoria e materialidade). Pretensão que exige revolvimento fático-probatório, não apropriado para este instrumento. ... ()
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