Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição de bens. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de que a substituição da penhora somente pode ser realizada sem anuência da parte exequente quando oferecido em substituição dinheiro ou fiança bancária, segundo o disposto no Lei 6.830/1980, art. 15, I) e Súmula 7/STJ (discussão do princípio da menor onerosidade). Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)