Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão. Exercício de cargo de médico concomitante com residência médica. Inaplicabilidade da vedação legal a cumulação de cargos públicos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido diante da inexistência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 e pela incidência do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)