Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998) . Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Parecer acolhido no ponto. Ausência de justa causa. Instrução deficiente.
«1. É apta a denúncia que narra, de forma clara, que os recorrentes tinham conhecimento das irregularidades praticadas pela empresa por eles representada e, não obstante anteriormente notificados, se omitiram no dever de saná-las. ... ()
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