Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade demonstrada nos autos. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do acusado. Fundamentação idônea. Legítima defesa. Matéria probatória. Inviabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a prisão cautelar é providência de índole excepcional, devendo ser imposta ou mantida apenas quando preenchidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)