Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Telefonia. Consumidora que alega ter sido surpreendida com notícia de restrição contra o seu nome no cadastro do SCPC, cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Fornecedora ré que trouxe aos autos apenas «prints de seu Sistema Interno e cópia de algumas faturas de consumo, que não bastam para a comprovação da contratação alegada. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cobrança e negativação indevidas bem configuradas. Declaração de inexigibilidade que era de rigor. Dano moral configurado «in re ipsa". Indenização moral que comporta arbitramento em R$ 10.000,00. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste arbitramento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da restrição indevida, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual, «ex vi da Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO*.