Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Internação em localidade diversa do domicílio familiar. Possibilidade. Direito não absoluto. Excepcionalidade justificada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)