Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 616. Suposta nulidade por ausência de perícia psicológica. Recurso obstado com fundamento na Súmula 283/STF. Razões do agravo regimental que não impugnaram, de forma eficiente, o fundamento do decisum agravado. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 279, II. Suposta ilegalidade na oitiva de perito como testemunha. Improcedência. Precedentes desta corte superior. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Manifesta improcedência. Coito anal. Ato nitidamente voltado à satisfação da lascívia. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental improvido.