Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 violação do Lei complementar 35/1979, art. 35, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)